O governador Mauro Carlesse determinou à sua assessoria que consulte o Tribunal de Contas do Estado, sobre a real possibilidade de iniciar o pagamento das data-base dos servidores. Atualmente, o impeditivo legal para o pagamento é a Lei Complementar 173, da Presidência da República, que cobrou dos estados o compromisso de não aumentar despesas com pessoal durante o período da pandemia. Esta foi a condição sine qua non para que a União fizesse repasses substanciais no combate aos efeitos do Covid-19.
Com a casa em ordem e o problema de caixa resolvido - o governo fez os ajustes na folha para enquadrar o Estado na LRF – é meta do governo resolver o passivo com servidores para chamar concurso do quadro geral do Estado para o ano que vem, conforme já antecipado pelo Blog em. .
Do entendimento do TCE pode vir o aval para que o Estado comece o pagamento, que tem sido cobrado pelos sindicatos de servidores.
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