O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), publicou em sua conta no Twitter, na manhã terça-feira, 21, uma carta assinada por 14 governadores contra a flexibilização no acesso a armas e munições. O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), faz parte da elaboração do documento.
“Em carta, governadores pedem melhor análise do Decreto que libera armas e munições, alertando para riscos à segurança pública. A revogação é o caminho” diz o governador do Maranhão em sua postagem.
Carta
Os governadores pedem que o Executivo, Judiciário e Legislativo atuem pela “imediata revogação” do dispositivo. “Julgamos que as medidas previstas não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros”, afirmam na carta.
Além de Carlesse e de Flávio Dino, assinam a carta os governadores Ibaneis Rocha (DF); Wellington Dias (PI); Paulo Câmara (PE); Camilo Santana (CE); João Azevedo (PB); Renato Casagrande (ES); Rui Costa (BA); Fátima Bezerra (RN); Benivaldo Chagas (SE); Waldez Góes (AP); e Helder Barbalho (PA).
Decreto
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 7,o decreto muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil. Segundo o presidente, o novo texto, ainda não divulgado pelo governo, permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade e não apenas dentro da casa, libera a importação dos produtos, aumenta limites de munição que civis podem comprar, entre outras alterações.
Leia a íntegra do documento:
Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País
Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.
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