Decretos publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) destinam oito novas áreas rurais em sete estados brasileiros para a reforma agrária. No total, são 7.710 hectares mil hectares com capacidade para receber 285 famílias de trabalhadores rurais.
No Tocantins, foi decretada a Fazenda Morrinhos e Jacu, com área de 2.884 hectares e capacidade de assentamento de 75 famílias, localizada entre os municípios de Couto Magalhães e Pequizeiro.
Os decretos têm como base o artigo 184 da Constituição Federal que diz que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não estiver cumprindo a função social, mediante prévia e justa indenização.
O pagamento da terra nua é feito por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA), emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e as benfeitorias, pagas em dinheiro. O pagamento é feito no momento em que a autarquia ingressa na Justiça com o pedido da posse do imóvel para criar o assentamento.
Com a publicação dos decretos, o próximo passo a ser dado é a realização das avaliações e Estudo da Capacidade de Geração de Renda dos imóveis, que define a organização do desenho produtivo, a renda projetada e a capacidade do imóvel de produzir sob a paisagem da agricultura familiar. Em seguida, a Procuradoria Especializada do Incra requer na Justiça Federal o ajuizamento das desapropriações para fins de reforma agrária. Após a imissão na posse da área pelo Incra, é criado o projeto de assentamento.
Para serem beneficiadas com a criação dos assentamentos, as novas famílias atendidas deverão estar no CadÚnico. Junto com a terra, os assentados terão acesso a outras políticas públicas como moradia, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Ministério das Cidades; água, pelo programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional; energia, pelo programa Luz para Todos, do Ministério das Minas e Energia, além de um conjunto de ações, como assistência técnica, definido em cronograma apresentado nas portarias de criação dos assentamentos.
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