O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 27, que estados e municípios prestem contas, em até 30 dias, sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Na decisão, o ministro alertou que o não envio das informações dentro do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade dos agentes públicos omissos. Dino é relator de uma série de ações que tratam das emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, que consistem em transferências diretas de recursos aos cofres de estados e municípios por indicação de parlamentares.
Em 2022, o STF declarou esse tipo de emenda inconstitucional, condicionando a liberação dos recursos ao cumprimento de critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Desde então, Flávio Dino passou a supervisionar a regularização de repasses que ainda não permitem a identificação clara dos beneficiários finais.
Segundo o ministro, desde março do ano passado o Supremo vem solicitando informações sobre as emendas direcionadas ao Perse, mas tem enfrentado resistência e ausência de dados por parte de estados e municípios. Para Dino, a falta de relatórios “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos”.
Na decisão, o ministro destacou ainda que parte das informações já recebidas indica renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa, o que torna a omissão dos entes federativos ainda mais grave. De acordo com ele, os valores envolvidos impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.
Em março, Dino já havia determinado que o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) reunissem todas as informações necessárias para assegurar a transparência das emendas do Perse. Os órgãos, no entanto, informaram que não conseguiram cumprir a decisão devido à falta de dados enviados pelos estados e municípios.
Criado durante a pandemia da covid-19, o Perse concedeu isenções fiscais ao setor de eventos, duramente afetado pelas restrições sanitárias. Com o fim da emergência de saúde pública, o governo federal passou a enfrentar embates com o Congresso Nacional para encerrar o programa.
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