Além da defesa do Pacto Federativo, a 11ª Reunião do Fórum de Governadores da Amazônia Legal girou em torno de três pautas consideradas prioritárias: financiamentos para as áreas da saúde, educação, além de investimentos e financiamentos do governo federal aos estados. O evento encerrou com a assinatura da Carta de Manaus, documento com propostas e encaminhamentos para os temas discutidos. O documento será compartilhado entre os estados da região e encaminhado ao governo federal.
Em reunião destinada a debater os pontos do documento, o governador Marcelo Miranda pediu mais recursos para o Tocantins, especialmente na área de infraestrutura.
O 11º Fórum de Governadores da Amazônia Legal foi realizado no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul de Manaus, e contou com a participação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do ministro chefe de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Mangabeira Unger.
Saúde
Na área de saúde, a Carta de Manaus propõe correção de repasses financeiros para os estados da região Norte. De acordo com dados apresentados pelo secretário de saúde do Amazonas, Pedro Elias, atualmente a média de investimentos feitos com os repasses federais nos estados da região, em serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, está abaixo da média nacional. A média per capita da região é de R$ 160,66, por procedimento, enquanto a média nacional é de R$ 209,34.
O secretário destacou que, para que essa correção seja realizada, é necessário que o governo federal libere investimentos em torno de R$ 2,3 bilhões. Ele destaca ainda que os repasses federais para o Amazonas, que já representaram 60% do que é investido na saúde, hoje, estão em torno de 40%.
Os governadores também propõem a liberação de recursos já habilitados pelo Ministério da Saúde para os estados da região. No encontro, ainda estão sendo discutidas propostas do governo federal compatíveis com as especificidades regionais.
Educação
Na área da educação, o secretário da pasta no Amazonas, Rossieli Soares, apresentou uma minuta elaborada em parceria com os demais secretários de educação dos estados participantes em que foram definidas três demandas específicas. A primeira delas trata da liberação imediata para a aplicação dos recursos de todos os projetos e programas já aprovados em esfera federal e contingenciados, por motivos diversos, em especial aqueles relacionados ao Programa de Ações Articuladas do Governo Federal (PAR Federal).
Também foi apresentado, na Carta de Manaus, o pedido de regionalização das metodologias de cálculo dos recursos destinados aos insumos da educação, considerando as características da região amazônica, principalmente no que diz respeito ao transporte escolar, merenda regionalizada e geração e aquisição de energia elétrica em localidades isoladas.
Foi proposto ainda o aumento no valor da verba do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) por aluno, como forma de corrigir a distorção que mantém a média da região abaixo da nacional. O valor per capita do Fundeb em 2014, por exemplo, foi de R$ 2.821,56 na média nacional, enquanto para a região Norte o valor foi de R$ 2.188,79.
Investimentos e financiamentos
Na área econômica, foram discutidos no encontro os futuros investimentos na região e novos financiamentos aos estados com baixo endividamento, como forma de oxigenar a economia local e nacional. Os secretários da Fazenda e Planejamento do Amazonas, em conjunto com os representantes dessas pastas dos demais estados da região, estabeleceram como meta principal o acesso facilitado às operações de crédito, com flexibilidade dos financiamentos por parte do governo federal.
O secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia do Amazonas, Thomaz Nogueira, explicou que essa flexibilidade é necessária para reduzir as desigualdades regionais. Segundo ele, ao mesmo tempo em que a Amazônia ainda apresenta baixos indicadores de desenvolvimento econômico e social, a região tem potencial para fomentar o crescimento econômico do País, em uma análise de médio e longo prazo.
Os governadores também defenderam, na Carta de Manaus, mais investimentos em obras de infraestrutura, principalmente no que diz respeito à criação de novos modais de transporte que possam auxiliar no escoamento da produção econômica da região. Os governadores vão debater a possibilidade da construção de ferrovia que interligaria todo o Norte do Brasil ao restante do País, a melhoria das hidrovias e da aviação local, com a construção de novos aeroportos e a redução das tarifas aéreas.
Revisão do ICMS
Entre os principais pontos da Carta de Manaus está, ainda, o apoio ao Projeto de Lei 01/2013, nos termos das alterações do convênio 70/2014, apresentado pela Presidência da República, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto prevê que as alíquotas do ICMS sejam reduzidas gradativamente num prazo de oito anos e depois sejam fixadas em 4%.
Também foi proposta a criação de um Fundo de Compensação (para ressarcir perdas com a redução das alíquotas) e um Fundo de Desenvolvimento Regional (para substituir a guerra fiscal como mecanismo de atração de investimentos para os estados).
Meio Ambiente
Na área ambiental, os governadores dos estados amazônicos buscam alinhamento com a agenda do governo federal em temas como a fiscalização ambiental, o combate ao desmatamento e a estratégia nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REED+), que prevê compensações financeiras por medidas de diminuição nas emissões de gases de efeito estufa.
As propostas foram elencadas na Carta de Manaus, que será encaminhada ao governo federal como contribuição para a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 21), que acontecerá em Paris, na França, em dezembro deste ano. Na ocasião, em nova rodada de negociações, a comunidade internacional deverá estabelecer as regras de um novo acordo climático global.
A principal defesa do bloco amazônico é por uma mudança na metodologia adotada na estratégia nacional de REED+. Os governadores da Amazônia Legal pretendem fechar posicionamento dos estados sobre as compensações ambientais. Eles querem receber os recursos de compensações, partilhar entre si e repassar um percentual para o governo federal. No modelo atual, ocorre justamente o contrário.
Os estados querem receber financeiramente pela preservação das florestas e a redução nos índices de desmatamento. A ideia é compensar quem contribui na manutenção do meio ambiente, através de investimentos em projetos para apoiar mais os governos para sua proteção.
No País, os recursos de compensações são captados através do Fundo Amazônia. Entre os estados do bloco, apenas o Acre está apto a receber os recursos e, este ano, captou verbas de 50 milhões de euros para aplicação em projetos ambientais.
O bloco amazônico também defende um alinhamento na área de fiscalização ambiental, com maior integração, por exemplo, entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e os órgãos estaduais de controle ambiental nas ações de combate ao desmatamento. A conciliação em torno dos temas ambientais será fundamental para garantir que os pleitos dos estados sejam inseridos nas negociações sobre mudanças climáticas que o Brasil fará com a Organização das Nações Unidas (ONU).
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