O Tribunal Superior Eleitoral deferiu liminar para suspender a decisão do TRE-TO que havia aplicado multa de R$ 2,750 milhões ao Frigorifico Boi Fortee a impossibilidade de participar de licitações públicas pelo período de 5 anos. O Frigorífico é sediado em Araguaina.
Na decisão, o Ministro do TSE cita que, por maioria, o TRE-TO decidiu afastar a a "eficácia probatória da declaração do imposto de renda retificadora, entendendo não demonstrada a obtenção de faturamento suficiente a embasar as doações realizadas.".
Como fundamento, continua o Min.: "Este Tribunal assentou deve ser considerada a declaração de imposto de renda retificadora, para fins de aferir-se a regularidade da doação a campanhas, mesmo se entregue pelo contribuinte à Receita Federal após formalizada a representação. Fê-lo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n٥ 147536, da relatoria do Ministro Dias Tofolli, examinado na sessão de 23 de abril de 2013, e por último, na sessão de ontem".
Segundo o advogado Juvenal Klayber, responsável pela defesa do frigorifico, "nossa tese vai de encontro com o entendimento predominante do TSE, reconhecendo a força probante dos documentos apresentados e da regularidade da declaração retificadora. Não há nenhuma irregularidade na doação."
Entenda
O Frigorífico foi acusado de ter efetuado doação acima do limite legal à campanha eleitoral em 2010. As doações, que somam R$ 5,5 milhões, foram realizadas aos então candidatos ao Governo, Carlos Gaguim e Siqueira Campos. A PRE apontou que as doações estariam em desacordo com a legislação eleitoral por ultrapassar 10% do faturamento da empresa. A empresa apresentou na justiça recurso juntamente com declaração retificadora de imposto de renda buscando comprovar que o faturamento da empresa suportaria as doações efetuadas.
Confira o que foi publicado:
Por doação considerada ilegal na campanha, frigorífico recebe multa milionária
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