O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução 20/20 que define diretrizes para orientar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no atendimento às famílias indígenas em relação às demandas de serviços socioassistenciais. O documento aponta que a inclusão de famílias pertencentes a povos indígenas nos serviços e benefícios oferecidos pela rede socioassistencial deve observar o direito à autodeterminação desses povos, no sentido de decidirem sobre suas prioridades de desenvolvimento.
É dever do Estado brasileiro, de acordo com a Resolução publicada no Diário Oficial da União na semana que passou, garantir a participação livre, consentida e informada nas políticas públicas que eventualmente impactem em seu desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas e valores culturais, bem como as terras e territórios que ocupam, independentemente de sua situação jurídica.
Com a definição das novas diretrizes do CNAS, os profissionais que atuam na Política de Assistência Social devem estar atentos às demandas das famílias indígenas, orientá-las conforme as demandas de atendimento e atender às necessidades e carências da comunidade. Também é atribuição da Assistência Social ofertar os serviços, benefícios e programas para garantir proteção social de acordo com as orientações e normativas prevista no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Segundo a Resolução 20/20, cabe ainda aos órgãos gestores locais solicitar apoio aos órgãos parceiros, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) para a inclusão das famílias indígenas interessadas em acessar os serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial e a emissão de documentação básica.
Outras orientações
Os órgãos gestores só podem inserir famílias pertencentes a povos indígenas em serviços e benefícios ofertados pela Rede Socioassistencial se houver solicitação da comunidade ou instituição representativa indígena. Esse procedimento deve ser feito após consulta prévia e consentimento livre, informado e conduzido pelos órgãos gestores locais da Assistência Social e assessorado pela Funai.
Nos casos dos povos indígenas isolados, não devem ocorrer iniciativas de contato ou de inclusão em serviços e benefícios oferecidos pela rede socioassistencial por parte dos órgãos gestores. Essa imposição está no artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece o dever do Estado de assegurar proteção ao direito aos povos indígenas na manutenção de sua cultura, identidade, modo de ser e no pleno exercício de sua liberdade, incluindo o direito de isolamento.
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