A regulamentação da Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos de empregados domésticos no país, deve ser votada na próxima quinta-feira, 25. A data foi definida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, por onde o texto começará a ser apreciado no Congresso Nacional.
Segundo Vaccarezza, o prazo é um compromisso com a categoria e com os empregadores e vai depender apenas do consenso em torno da proposta de regulamentação, que deve ser apresentada na véspera da votação. “Se não houver muita divergência, o meu desejo é definir na quinta-feira”, disse.
Diálogo
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reforçou que, além de ouvir todos os segmentos envolvidos no tema vai contar com as contribuições das equipes técnicas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo ele, durante reunião com o presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, ficou clara a disposição do órgão em colaborar com os trabalhos dos parlamentares, que pode reduzir os riscos da regulamentação, depois de aprovada no Congresso, esbarrar em problemas na Justiça.
Jucá vem reafirmando que os diálogos com todos os segmentos podem dissolver os impasses. O senador apresentou algumas propostas como a de redução da multa recolhida sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 40% para 10%. Mas, o texto final só deve ser concluído na semana que vem.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, adiantou que a categoria não pretende retroceder em nenhum ponto. “Lutamos há mais de 80 anos pela equiparação de direitos com o de outros trabalhadores. Os patrões estão preocupados com a multa, mas queremos direitos iguais e não queremos nenhum direito a menos. Queremos avançar e não retroceder”, disse ela.
Alcance social
Pelos cálculos da Fenatrad, mais de 8 milhões de trabalhadores domésticos devem se beneficiar com a medida. Creuza Oliveira disse que, antes mesmo da regulamentação, os sindicatos têm recebido inúmeros telefonemas de empregadores e empregados com dúvidas sobre os novos direitos.
Durante a reunião da comissão mista, os parlamentares também lembraram do prazo de 180 dias para regulamentar mais de 118 dispositivos da Constituição Federal. O grupo foi dividido em dez subgrupos que vão se debruçar sobre diferentes temas para agilizar os trabalhos. Mas, o senador Romero Jucá adiantou que o prazo vai ter que ser estendido. Segundo ele, serão necessários, pelo menos, dois anos de trabalho.
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