O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014).
Durante a discussão, Kátia Abreu declarou ser favorável a aprovação da matéria que estende o benefício a mais de 450 mil pequenos empresários. Também ressaltou o trabalho dos diretores do Sebrae/TO. “Márcia, Jarbas e Mila fazem um trabalho extraordinário para conscientizar a micro e pequena empresa no Tocantins”, disse.
A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.
A proposta vai à sanção presidencial.
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