O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello acatou a ação cautelar contra Renan Calheiros (PMDB-AL), e o afastou da presidência do Senado Federal nesta segunda-feira, 05. O ministro acatou pedido da Rede que pelo afastamento Calheiros, alegando impedimento incontornável do peemedebista de se manter na liderança da Casa após ter virado réu no STF por crime de peculato. A decisão precisa ser referendada pelo plenário da Corte, que ainda não marcou data para o julgamento.
Em sua ação, a Rede argumentou que Renan não pode mais permanecer na linha sucessória da Presidência da República. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, assume a presidência do Senado por enquanto.
Na semana passada, a Suprema Corte acatou denúncia contra Renan. Por oito votos a três, os magistrados da maior corte do Brasil concluíram que o senador deveria responder pelo crime de peculato – que é um delito no qual agentes públicos se beneficiam da função para apropriar-se de dinheiro ou bens. No caso, a investigação é sobre o desvio de verba indenizatória do Senado.
De acordo com a ação apresentada pela Rede, “com o recebimento da denúncia, passou a existir impedimento incontornável para a permanência do referido Senador na Presidência do Senado Federal, de acordo com a orientação já externada pela maioria dos ministros do STF”. Outra ação do partido começou a ser julgada no mês passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Seis ministros já haviam considerado que um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente do Senado ou da Câmara. A legenda pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência.
Situação parecida com a de Renan viveu o ex-presidente da Câmara e ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) depois de virar réu em ação penal da Lava Jato. Em maio, a Rede entrou com uma ação no STF pedindo o afastamento de Cunha da presidência da Casa sob a mesma alegação de que réus em ações penais não podem estar na linha de sucessão da presidência. Três dias depois, o pedido foi julgado no plenário pelos 11 ministros da Corte, que referendaram uma liminar concedida no início da manhã do mesmo dia pelo ministro Teori Zavascki e afastaram Cunha por unanimidade. Em setembro, a Câmara cassou o mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar por 450 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções.
A Rede argumentava também que o pedido de Renan precisava ser analisado com urgência, antes do recesso da Corte, a partir de 20 de dezembro. Caso contrário, o caso só seria definido após o fim do mandato de Renan, em 1º de fevereiro, quando termina também o recesso do STF.
Manifestações
O senador foi o principal alvo das manifestações de domingo, quando milhares foram às ruas em 18 Estados do Brasil para apoiar a Lava Jato e protestar contra as mudanças feitas pela Câmara no pacote anticorrupção.
Veja a íntegra do pedido feito pela Rede:
A Rede Sustentabilidade ingressou, nesta segunda-feira, com uma ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato do presidente do Senado Renan Calheiros, que se tornou réu após decisão do STF na semana passada. De acordo com a ação apresentada pela REDE, “com o recebimento da denúncia, passou a existir impedimento incontornável para a permanência do referido Senador na Presidência do Senado Federal, de acordo com a orientação já externada pela maioria dos ministros do STF”.
A medida cautelar tem como objetivo fazer a valer a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impetrada pela REDE – sobre a qual seis dos onze ministros do STF consideraram procedente no dia 3 de novembro. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.
Na votação da ADPF, o relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, considerou procedente o processo. Acompanharam o voto os ministros Luiz Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.
A ADPF nº 402/2016 foi impetrada pela REDE no dia 3 de maio. Na avaliação da REDE, o fato de lideranças políticas ocuparem cargos que estejam na linha de sucessão presidencial quando são réus no STF fere o Artigo 86 da Constituição Federal. De acordo com o Parágrafo 1º, Inciso 1º desse artigo, o presidente da República será suspenso de suas atribuições nas infrações penais comuns caso o STF tenha recebido e acatado alguma denúncia ou queixa crime contra ele. O objetivo da REDE, desta forma, é o de preservar o princípio constitucional da isonomia, pois se o presidente não pode ser réu, quem está na sua linha sucessória também não pode estar nessa condição.
(Informações de El País)
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