O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou "falha relevante" do governo federal na demonstração das medidas de compensação a serem tomadas em 2013 em razão das desonerações concedidas. O tribunal determinou que Secretaria de Orçamento Federal, ligada ao Ministério do Planejamento, apresente as medidas em razão da renúncia de receitas conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi tomada no dia 20 de janeiro e divulgada nesta segunda-feira (4) pelo TCU.
As desonerações fazem parte do projeto do Orçamento de 2013. De acordo com o TCU, o governo apenas identificou medidas de compensação para concessões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas não para os demais impostos.
O G1 procurou o Ministério do Planejamento para saber se comentaria a "falha" apontada pelo TCU e aguarda resposta. O ministério apenas informou que as informações constavam do projeto do orçamento. O G1consultou o texto e verificou que não há informações sobre compensação relacionadas a PIS, Cofins e Cide (imposto do combustível).
A lei orçamentária estipula que as desonerações em 2013 somarão R$ 27,29 bilhões e em 2014, R$ 24,43 bilhões. Ao todo, o Orçamento aponta receitas de R$ 2,2 trilhões, sendo R$ 2,1 trilhão destinado aos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 110 bilhões para o orçamento de investimento das estatais.
O processo foi relatado pela ministra Ana Arraes, que disse que uma auditoria do tribunal constatou o erro no projeto.
"Enseja atuação desta Corte uma falha relevante apontada pela Semag [Secretaria de Macroavaliação Governamental, do TCU], que diz respeito à ausência de demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receitas, conforme exige [...] a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]", afirmou Ana Arraes em seu relatório.
Segundo o TCU, a auditoria da Semag serviu de subsídios aos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento, responsável pela análise da lei orçamentária.
O plenário do tribunal concordou com a relatora e decidiu determinar à Secretaria de Orçamento Federal "que adote medidas com vistas à inserção, nas Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, das medidas de compensação que dão suporte às renúncias de receitas concedidas". O TCU determinou também que a Semag acompanhe a implementação de medidas de compensação.
O Orçamento de 2013 deve ser votado pelo Congresso nesta terça (5).
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