Levantamento da Agência Brasil, com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional, informa que com a arrecadação reduzida e atrelados a acordos de reajustes salariais, 13 estados e o Distrito Federal estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com o funcionalismo local. O levantamento aponta que a situação está mais crítica no Tocantins, em Alagoas, no Distrito Federal, em Mato Grosso, na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, Estados que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público até agosto, último dado disponível.
Em Audiência Pública na semana passada, na Assembleia Legislativa, o secretário da Fazenda Paulo Afonso Teixeira informou que o Estado está com déficit estimado em R$ 500 milhões, ocasionados principalmente pela frustração na receita com queda de Fundo de Participação dos Estados (FPE), que vem desde agosto, na ordem dos R$ 300 milhões e ainda o aumento na folha de pagamento. “É urgente que o crescimento de despesas com pessoal seja travado. No último quadrimestre estávamos acima dos 51% com pagamento de folha e com a segunda parcela da data-base vamos chegar aos 52%”, disse o gestor.
Ainda de acordo com o levantamento, outro sete estados – Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe – ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL, e já sofrem algumas sanções.
O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.
Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.
Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos meses. Em dezembro de 2014, apenas Alagoas, a Paraíba, Sergipe e o Tocantins ultrapassavam o limite máximo. O Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Amapá, Amazonas, a Bahia, Goiás, Mato Grosso, o Pará, Pernambuco, o Piauí e Rio Grande do Sul estavam acima do limite de alerta.
No entanto, alguns estados conseguiram apresentar melhora em um ano de crise. Sergipe, que estava acima do limite máximo em agosto de 2014, conseguiu diminuir o peso dos gastos com os servidores, embora o estado ainda esteja acima do limite prudencial. O Rio de Janeiro conseguiu obter uma leve diminuição, de 33,31% para 33,27%. Apesar de continuar acima do limite máximo, Alagoas também conseguiu conter os gastos com o funcionalismo entre dezembro de 2014 e abril deste ano. O Tesouro Nacional ainda não homologou os dados do estado referentes a agosto.
(Com informações do Correio Brasiliense)
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