Empresas de Palmas sem habite-se poderão retirar alvará provisório até regularização
As empresas que não possuem o habite-se deverão se adequar ao Decreto 2.022 de 1° de abril de 2021, por meio da assinatura de um termo de responsabilidade se comprometendo a efetivar a regularização até o dia 31 de dezembro de 2021.
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