Faixas de domínio de rodovias estaduais são regulamentadas pelo governo
O Decreto nº 6.186, de 25 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado, regulamenta a Lei Estadual 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domí...