SSP orienta policiais civis quanto conduta e Lei de Abuso de Autoridade
Com o objetivo de orientar as unidades da Polícia Civil na interpretação da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, a Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins divulgou a Recomendação 0...