Em que pese o Art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) preceituar que a responsabilidade pelo reconhecimento do estado de calamidade pública ser das Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e não das...
Em razão da pandemia do Coronavírus (Covid 19) e dos transtornos decorrentes da situação, a Prefeitura de Palmas adotou diversas medidas no intuito de minimizar as consequências para a população. Entre estas providências consta a edi&cced...
O atendimento presencial nas unidades do Resolve Palmas na Capital está suspenso no período de 23 a 27 de março em virtude do ponto facultativo publicado no Decreto Nº 1.864/2020, publicado no Diário Oficial do Município na noite do último domingo, 2...
Os atendimentos presenciais ao público estão suspensos temporariamente nos 11 núcleos de atendimento do Procon Tocantins. O objetivo é evitar aglomeração de pessoas e a transmissão do novo Coronavírus (covid-19), obedecendo todas as ins...