Parecer da OAB recomenda cancelamento de decreto que reajusta IPTU de Palmas
Em parecer entregue nesta quarta-feira, 4 de janeiro, a Comissão de Direito Tributário da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) recomenda o cancelamento do Decreto nº 1.321/2016, de 31 de dezembro de 2016. O decreto aumenta IPTU em toda a cidade, em cerca de 25...