PGE esclarece suspensão de benefícios e diz que decreto da AL não tem fundamento
O Governo do Estado aguarda a tramitação no Tribunal de Justiça (TJ) das seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) que questionam a constitucionalidade de medidas provisórias, leis e decretos...