Defensoria questiona junto ao STF constitucionalidade de Decreto que veta chamada do cadastro de reserva da Saúde
O defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Ações Coletivas – NAC, Arthur Luiz Pádua Marques, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, na tarde desta quarta-feira, 11, a Ação de Reclamação 13170/2012,...