Justiça determina suspensão de decreto do calamidade na saúde e não permite dispensa de licitação para contratações
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão do Decreto nº 4.279, de 19 de abril de 2011, que declarou calamidade nos hospitais e nas unidades estaduais de serviços de saúde.
De acordo com a decis&at...