A decisão prolatada em 22 de julho passado, e que veio a público ontem, segunda-feira, 25, tratando da Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual, assinada pela juíza Wanessa Lorena Motta é daquelas que respeita...
O argumento de que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra o governo do Estado do Tocantins em defesa do patrimônio e da saúde pública – com liminar concedida pela justiça suspendendo...
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão do Decreto nº 4.279, de 19 de abril de 2011, que declarou calamidade nos hospitais e nas unidades estaduais de serviços de saúde.
De acordo com a decis&at...