ADI será o terceiro dos 14 itens previstos para julgamento no STF nesta quarta, 9
O Governo do Estado, através do procurador Fernando Pessôa da Silveira, subprocurador da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em Brasília, já entregou memorial a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal com a defesa que fará na Aç&atild...