O deputado Valdemar Júnior (PSD), apresentou requerimento solicitando alteração dos artigos da Constituição Estadual (CE) que dispõem sobre o tempo em que as Medidas Provisórias perdem a eficácia, hoje de 30 dias. Diante de alguns debates travados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em que matérias têm perdido a eficácia respeitando a CE sendo que a Constituição Federal (CF) preconiza que o tempo seja de 60 dias, o deputado lembrou o princípio simetria, e solicitou que a Constituição do Estado siga a Federal. “Essa medida é benéfica e vai garantir o bom andamento da Casa de Leis”, disse o deputado.