Trâmita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD), que prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição seria que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. De acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos sobre as disposições legais aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a não prejudicar direitos adquiridos. Segundo Abreu, o objetivo da medida é tornar as relações de trabalho mais flexíveis. “A rigidez e a judicialização dos contratos somados ao custo excessivo dos encargos trabalhistas tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País”. O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Alteração na CLT
23/10/2012 08:34:03 - 23/10/2012 08h34min 1min2seg 377 visualizações
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