Trâmita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD), que prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição seria que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança.  De acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos sobre as disposições legais aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a não prejudicar direitos adquiridos. Segundo Abreu, o objetivo da medida é tornar as relações de trabalho mais flexíveis. “A rigidez e a judicialização dos contratos somados ao custo excessivo dos encargos trabalhistas tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País”. O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania.