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Ampliando o Refis

O Governo do Estado enviou nesta quinta-feira, 9, a mensagem 21, que trata sobre a instituição do Projeto de Lei do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e que já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O Executivo quer ampliar o programa de recuperação de créditos tributários no que diz respeito aos fatos que aconteceram até 31 de dezembro de 2014, e abrange ainda o Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçao de Mercadorias, ao ICMS e IPVA. O objetivo do Governo do Estado é a regularização dos créditos do Tesouro estadual. Vale lembrar que uma das maiores preocupações já levantadas, inclusive pelos deputados, é a dificuldade que o Estado tem hoje de aumentar a sua receita na mesma intensidade em que as despesas têm aumentado.

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