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Aproximação de procuradores

Com o objetivo de otimizar o processamento de algumas demandas e a resolução de alguns temas, objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Procurador Geral da Câmara de Palmas, Edilberto Carlos, foi recebido pelo Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut onde conversaram sobre a aproximação dos dois órgãos. Na reunião, o procurador Edilberto expressou sua contrariedade em relação à vigência da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade que suspendeu a necessidade de aprovação por Lei, para abertura de loteamento na capital. O procurador Clenan Renault se comprometeu a dar atenção ao caso quando “aberta vistas ao Ministério Público”. Outro tema que ganhou espaço na conversa foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MP contra a Lei Complementar 84/2004 que disciplina a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de áreas públicas municipais, que na ótica do MP, “todas as concessões na vigência desta Lei foram eivadas de vícios insanáveis, portanto, passíveis de nulidade”.

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