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Audiência Pública

A Secretaria Estadual de Defesa Social, em parceria com a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, realiza nesta quinta-feira, 20, das 14h às 17h, uma Audiência Pública sobre Trabalho Escravo, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares e promover mobilização social para aprovação do Projeto de Lei - PL 67/2013, apresentado pela deputada estadual Amália Santana, em maio de 2013, que prevê a cassação do registro do ICMS de empresas que exploram direta ou indiretamente o trabalho escravo. O evento é aberto a toda sociedade.

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