O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Câmara de Paraíso do Tocantins reestruture seu quadro de pessoal e realize concurso público. O documento, expedido pelo procurador-geral de Justiça, orienta a extinção de cargos comissionados de natureza técnica criados por leis municipais em 2025. Segundo a instituição, o aumento dessas vagas "subverte a regra constitucional" da seleção por provas e títulos.

A investigação também apontou o uso indevido de contratos temporários para funções permanentes, como as de guarda e auxiliar de serviços gerais. A recomendação estabelece o prazo de 90 dias para a alteração da legislação local e seis meses para a apresentação de um cronograma do novo certame. Caso as medidas não sejam adotadas, o MPTO poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade.