Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei da deputada Solange Duailibe (PT) que cria o Programa de Apoio à Mulher Vítima de Violência. O projeto tem objetivo de eliminar todas as formas de violência contra a mulher e visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência como sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.