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Consumidor em Pauta

Crédito: Sherlyton Ribeiro

O deputado federal Irajá Abreu destacou no Plenário da Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de 1472/07. A proposta estabelece a identificação do total de tributos que está sendo cobrado ao cidadão na nota fiscal concedida no ato da compra.  A proposição também prevê penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a legislação, como multas e a até a cassação da licença de funcionamento. O projeto de lei segue para a sanção da Presidência da República.  Para o deputado Irajá Abreu, a matéria avança no sentido de permitir ao contribuinte e o consumidor conhecer melhor como funciona o sistema tributário e os valores arrecadados por cada nível da federação.

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