A Associação dos Agentes de Polícia do Estado do Tocantins (AGEPOL) protocolou junto a Ministério Público Estadual na semana passada uma representação contra a Medida Provisória nº 43, publicada no último dia 5 no Diário Oficial do Estado. Segundo Ubiratan Rebello, presidente da Associação, a publicação da MP 43, transforma os atuais Agentes Penitenciários em Investigadores de Polícia, da Polícia Civil, cargo com atribuições idênticas ao de Agente de Polícia, sendo vedado pela constituição, sem o devido provimento do concurso público.