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Data-base da DPE

Marcelo Miranda sancionou a lei que concede a revisão geral da remuneração dos cargos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins relativo à data-base deste ano. A lei foi aprovada pelos deputados estaduais, parcelada em duas vezes. A revisão será paga em etapas: 4,1704 %, a partir de maio de 2015 e 4,0033%, a partir de outubro de 2015. A lei especifica que as despesas decorrentes da aplicação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

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