O deputado estadual Moisemar Marinho propôs o Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins, estabelecendo diretrizes para garantir a segurança dos usuários e a legalidade da atividade. A proposta determina que os estabelecimentos deverão seguir uma série de exigências, como manutenção de higiene, capacitação de operadores, avaliação técnica dos equipamentos por engenheiro registrado, proibição do uso por menores de 18 anos sem autorização médica e dos responsáveis, além do consentimento informado dos clientes sobre os riscos à saúde. Acontece que a Anvisa proíbe, desde 2009, o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil.