Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 5, em segundo turno, projeto de Lei n.º 63, de autoria de Ricardo Ayres (PSB), que após sanção por parte do Executivo, vedará a criação, desmembramento ou fusão de municípios sem que antes a população interessada seja ouvida em plebiscito, “isso deverá ocorrer de maneira transparente, sem manobras que possam ferir a autonomia das nossas cidades”, disse o autor do projeto. O objetivo é regular e disciplinar a criação de novos municípios, através de uma lei estadual, para garantir a autonomia das próprias cidades decidirem sobre seu futuro. De acordo com o projeto aprovado, deve ser convocado plebiscito sempre que se quiser alterar os limites entre municípios, bem como a entrega de parte do território de uma cidade para outra, no caso de incorporação. O projeto segue agora para o Executivo Estadual, e após sancionado por Marcelo Miranda, se tornará efetivamente lei.