A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1.971/11, da deputada Professora Dorinha (Democratas/TO), que altera o cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Quando a expansão for significativa, sendo igual ou superior a 20% em relação ao número de matrículas observado no ano anterior, o projeto propõe que o montante de recursos seja recalculado para o exercício em que se der a expansão. Professora Dorinha atendeu ao pedido do Conselho de Alimentação Escolar do Tocantins (CMAE/TO) e de conselhos municipais de 19 municípios, que reivindicavam a alteração no cálculo do repasse do recurso.