O projeto de lei da deputada Solange Dualibe (PT) quer a proibição da exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de doentes, em hospitais ou clínicas da rede privada, no Tocantins, nas situações de urgência e emergência. O projeto já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com Solange, “a exigência prévia de qualquer espécie de garantia para a internação de doentes em hospitais da rede privada, caracteriza um abuso, uma coação moral que fere os princípios básicos da cidadania, causando constrangimento e sofrimento, colocando em risco a saúde e até mesmo a vida da pessoa que necessita de socorro médico-hospitalar”, explicou.