O governador Marcelo Miranda sancionou nesta terça-feira, 1º, o reajuste salarial para servidores efetivos da Defensoria Pública do Tocantins. A determinação de nº 3.251, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), concede um reajuste de 3,98% relativo à data-base do ano de 2017. O decreto acrescentou ainda que “as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante disponibilidade prévia de recursos”. A Lei está em vigor e produz efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2017.