Tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos de lei em favor da pessoa com deficiência. De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), os projetos foram apresentados na sessão desta terça-feira, 18. O primeiro institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado. Já o segundo estabelece requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, do regime próprio pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).