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Isenção da taxa

 

Foi aprovado nesta terça-feira, 20, o requerimento apresentado pelo deputado Toinho Andrade (PSD) que solicita ao governo do Estado a criação de mecanismo que vise a isenção da taxa para expedição da 2ª via da Cédula de Identidade para as pessoas que, comprovadamente, tiverem sido vítimas de roubo ou furto do documento. Segundo justificou o deputado,  “o Estado deve procurar minimizar os prejuízos sofridos”, e uma das formas de fazer isso é isentar o cidadão do pagamento da 2ª via, “já que oferecer segurança é um dever do Estado”, destacou.

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