A limitação da taxa de juros do cheque especial do cartão de crédito foi motivo de Projeto de Lei do deputado Carlos Gaguim (PMDB-TO) nesta semana. “Precisamos acabar com esses juros abusivos, o consumidor não aguenta mais ficar pagando tantos juros, já não bastam os impostos que já são muitos?” questionou Gaguim. Ainda nesta semana, durante a reunião ordinária da Comissão Defesa do Consumidor – CDC, Gaguim votou a favor do PLC nº 52/03, de autoria do dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas, proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
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