O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por 102 deputados federais contra Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Os parlamentares queriam que a votação que aprovou a PEC que reduziu a maioridade penal fosse anulada. Para o ministro não há argumentos jurídicos que justifiquem a concessão da suspensão. Alegando ainda que a votação em segundo turno da PEC 171/93 deve se dar somente depois do recesso parlamentar, o ministro entendeu que não há a necessidade da liminar no presente momento.