O advogado e ex-juiz federal autor da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, participou do segundo dia da oficina “Interlegis, Marcos Jurídicos”, realizada na tarde desta terça-feira, 27, pela Câmara de Palmas em parceria com o Senado Federal. Na ocasião, ele ressaltou a importância do aplicativo “Mudamos”, que permite a assinatura de projetos de lei de iniciativa popular eletronicamente e de forma segura. “Quando estávamos colhendo assinaturas para a Lei da Ficha Limpa [que impede políticos condenados de disputar eleições, a chamada] sentimos a necessidade de facilitar a participação popular. Buscamos a parceria do Instituto de Tecnologia e Sociedade e hoje o “Mudamos” é uma alternativa que permite a assinatura para projetos de iniciativa popular. Quero compartilhar essa idéia com vocês parlamentares como sugestão, já que estão revisando suas leis orgânicas”, frisou Márlon Reis. Márlon ainda ressaltou que a iniciativa popular de projetos de lei não prejudica o papel do Legislativo, mas colabora com este. “Está prevista na Constituição Federal, porém só cinco leis foram criadas dessa forma. É difícil exercer esse direito constitucional. A iniciativa popular de projeto de lei não retira poder do legislativo, mas acrescenta, mobiliza a sociedade, porém quem decide e o poder legislativo”, disse. A oficina segue até a sexta-feira, 30, das 8h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa.