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MPE move ação contra prefeito de Tocantinópolis

O Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes de Sousa, por falta de informações, no Portal da Transparência do município. Segundo a promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, o MPE vem acompanhando desde 2013 a instalação do Portal da Transparência no Município, tendo expedido recomendação e concedido prazos ao prefeito para melhorar a divulgação das informações aos cidadãos. “No entanto, o prefeito além de não atender à Recomendação de inserir os dados com mais agilidade, ordenou a total retirada de informações do portal da transparência do Município, ficando evidenciado o descaso do gestor e a sua intenção de afrontar a Lei e os órgãos de controle”, explicou a promotora. A Ação foi ajuizada na última terça-feira, 7, e requer a concessão de liminar para o imediato cumprimento da Lei de Acesso à Informação, sob pena de aplicação de multa diária, bem como da indisponibilidade dos bens do prefeito.

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