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MP's seguem para sanção

Segundo a assessoria da Câmara de Vereadores de Palmas, os Projetos de Lei de Conversão das Medidas Provisórias (PLCMPs) nº 1, nº 2 e nº 3, além da MP nº 4, aprovados na última sexta-feira, 22, seguem ainda nesta segunda-feira, 25, para sanção do prefeito Carlos Amastha (PP). A dúvida agora é quanto ao polêmico PLCMP nº 3, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura, criando a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, já que o prefeito estaria aguardando um parecer da OAB para decidir sobre a sanção do mesmo. Segundo a OAB o parecer deve ser emitido no próximo dia 5. 

 

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