Começou nesta quinta-feira, 24, o Mutirão de Negociação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). São esperadas, até o dia 30 de novembro, no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, cerca de 3.000 pessoas que poderão negociar um volume de R$ 30 milhões em dívidas com os cofres públicos. O mutirão é composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários. À regularização de créditos, está prevista a redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 60 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Sefaz.