A vereadora Nassa Silva celebrou a sanção da Lei nº 2.774/2026, oficializada em 6 de maio de 2026, que assegura prioridade na matrícula e transferência escolar para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica. A medida abrange toda a rede municipal, desde creches até o ensino fundamental, servindo como um suporte crucial para mães que precisam reorganizar suas vidas com segurança. 

Para garantir o benefício, é necessária a apresentação de uma medida protetiva de urgência expedida pela Justiça, cobrindo casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. A nova norma também assegura a transferência imediata entre unidades de ensino e impõe sigilo absoluto sobre os dados dos alunos, visando a proteção integral da família. Segundo a vereadora, a iniciativa é um passo fundamental para alinhar as políticas municipais à Lei Maria da Penha.