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Nome social nos boletins de ocorrências

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins emitiu uma recomendação à  Secretaria Estadual de Segurança Pública para que seja assegurada às pessoas LGBT’s – lésbicas, gays, travestis, transexuais e transgêneros, a possibilidade de uso do nome social e identidade de gênero nos boletins de ocorrências. A recomendação solicita ainda que o sistema de  informática da SSP-TO permita, em espaço especificamente destinado a esse fim, o registro do nome social, identidade de gênero, desde o atendimento inicial, ou a qualquer tempo, quando requerido. A solicitação da Defensoria considera outros casos onde a utilização do nome social foi acolhida, como por exemplo, em âmbito federal, desde 2009 o Ministério da Saúde aceita essa identificação nos cartões do SUS; ou ainda o Decreto que instituiu o direito à inclusão do nome social em todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, no Estado do Rio de Janeiro.

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