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Participação dos Municípios

O Governo do Estado definiu os membros que vão compor o Conselho Estadual para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS. Os trabalhos deste Conselho vão definir qual o percentual que cada município tem direito na arrecadação do ICMS e esta transferência de recursos fiscais é, para boa parte dos municípios, uma das principais fontes de receita e tem papel fundamental para trazer o equilíbrio financeiro e administrativo para os municípios. O Conselho é formado por representantes da Assembleia Legislativa, Associação Tocantinense de Municípios, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Tribunal de Contas do Estado e da União dos Vereadores do Tocantins. 

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