Nesta quinta-feira, 16, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, esteve em Brasília para entregar ao deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal. Entre outras alterações, a PEC prevê que, se os chefes dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, bem como o dos Ministério Públicos, dos Tribunais de Contas e Defensorias Públicas, em todas as suas esferas, não enviarem, às respectivas casas Legislativas até 1º de julho de cada ano o projeto de lei concedendo a revisão geral anual, qualquer membro da Câmara dos Deputados, da Câmara Distrital, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores poderá fazê-lo. “O que fez a gente pensar nessa emenda foi justamente o cenário nacional. Se a demora na concessão da data-base fosse apenas um problema local, talvez não conseguiríamos vislumbrar a construção dessa PEC. Ocorre que isso não acontece só no Tocantins. O que temos visto é uma união dos governadores no sentido de não implantar a data-base, assim como os prefeitos.”, esclareceu Cleiton Pinheiro. O presidente do Sisepe-TO informou ainda que apresentará nos próximos dias, aos deputados estaduais tocantinenses, uma proposta de emenda à Constituição Estadual do Tocantins, nos mesmos moldes da que foi apresentada em Brasília.