O procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 5, projeto de lei que concede a revisão anual de subsídios (data-base) aos servidores do Ministério Público Estadual. A matéria legislativa prevê revisão de 11,08%, percentual correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado entre os meses de fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016. Serão beneficiados com o reajuste anual os servidores ativos, inativos e os pensionistas. Após a aprovação do projeto pelo Legislativo e a sanção pelo Executivo, a tabela com o novo valor dos subsídios terá efeito retroativo a 1º de maio. Clenan Renaut destaca que a correção anual de subsídios é um direito dos servidores previsto na Constituição Federal. Ele acrescenta que o MPE vem conseguindo cumprir rigorosamente com esta e outras obrigações, mesmo diante de um cenário de queda na receita pública, em razão da responsabilidade com que as questões financeiras e orçamentárias são tratadas na Instituição – inclusive quanto ao aspecto legal.